Cerca de 2,6 mil entidades empresariais de diferentes regiões do país assinaram um manifesto em defesa da chamada PEC do Trabalho Flexível (PEC nº 12/2026) e contra propostas que buscam extinguir a jornada de trabalho no modelo 6x1. O documento foi encaminhado ao Senado Federal com o objetivo de sensibilizar parlamentares pela aprovação da proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL).
Batizada de “Uma Carta para o Brasil que Acorda Cedo”, a manifestação reúne assinaturas de importantes representantes do setor produtivo brasileiro, entre eles a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Segundo os signatários, a PEC propõe uma modernização das relações de trabalho ao ampliar a autonomia dos trabalhadores para definir suas jornadas. A proposta prevê a possibilidade de adoção de modelos flexíveis de trabalho, permitindo que o empregado ajuste sua carga horária de acordo com suas necessidades e interesses, desde que haja concordância entre as partes.
Os defensores da medida destacam que a proposta não altera os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal. Benefícios como 13º salário, férias remuneradas com adicional de um terço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição ao INSS e aviso prévio permaneceriam assegurados. A diferença estaria na forma de cálculo, que passaria a considerar proporcionalmente as horas efetivamente trabalhadas.
Outro ponto ressaltado no texto é a criação de uma proteção financeira ao trabalhador. Pela proposta, o valor pago por hora trabalhada não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional nem ao piso salarial estabelecido para cada categoria profissional.
Críticas à adoção de uma escala única
O manifesto também faz críticas a projetos que defendem a implementação de uma jornada padronizada para todos os setores da economia. Na avaliação das entidades, uma regra única desconsideraria as particularidades de diferentes atividades econômicas e os interesses individuais dos trabalhadores.
O documento argumenta que a realidade do mercado de trabalho brasileiro é diversa e que muitos profissionais dependem de períodos de maior movimento para aumentar sua renda. Como exemplo, cita vendedores que recebem comissões, garçons que contam com taxas de serviço e microempreendedores individuais (MEIs) que possuem apenas um funcionário em suas operações.
De acordo com os representantes do setor produtivo, a adoção de modelos mais rígidos poderia elevar custos operacionais para empresas e, consequentemente, impactar os preços de produtos e serviços consumidos pela população.
Apelo ao Senado
Na carta, os signatários afirmam representar mais de 40 milhões de empregos e setores responsáveis por grande parte da atividade econômica nacional. O grupo pede que senadores e senadoras aprovem a PEC 12/2026, argumentando que a proposta amplia a liberdade de escolha dos trabalhadores ao mesmo tempo em que preserva os direitos previstos na legislação trabalhista.
O manifesto foi organizado pelo Movimento Pró-Brasil (MPB) e conta com o apoio de aproximadamente 3 mil entidades empresariais em todo o país.
Confira a carta na integra:
Uma carta para o Brasil que acorda cedo
A vida não bate ponto do mesmo jeito todos os dias. Tem mês que o movimento bomba e o trabalhador consegue tirar uma boa comissão. Tem mês que a coisa aperta e é preciso correr atrás de um extra para fechar as contas.
Tem dia que o filho fica doente, que é necessário sair mais cedo para levar o pai ao médico ou para ver a apresentação da filha na escola. Quem está na luta sabe: a vida real não cabe numa caixinha fechada.
Hoje, o Senado Federal analisa a PEC 12, do Trabalho Flexível. Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país: você, trabalhador brasileiro.
Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá.
E tudo isso com os direitos da CLT garantidos, como 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS, aviso prévio e etc. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida.
Mas existe outra proposta em votação que quer fazer exatamente o contrário: impor a mesma escala engessada para todo mundo, como se o Brasil real funcionasse em "tamanho único".
O garçom, que vive da taxa adicional de serviço, não quer uma lei que tire seus melhores dias de trabalho. O vendedor, que conta com a comissão, precisa de tempo para vender, não de uma folga obrigatória. O Microempreendedor Individual (MEI), que tem apenas um empregado, ficará sem ele mais um dia na semana.
Toda essa rigidez aumenta o custo dos produtos e serviços e, no fim, quem paga a conta é o trabalhador brasileiro: no preço da marmita, nas compras do supermercado, na tarifa do ônibus, no valor do condomínio...
Por isso, os abaixo assinados, que representam mais de 40 milhões de empregos, quase 90% do PIB brasileiro, bilhões de reais em investimentos, exportações, e que estão presentes em todos os cantos do Brasil, pedem:
Senhoras senadoras e senhores senadores, votem pela modernização do trabalho. Votem pela PEC 12, a do Trabalho Flexível, e deixem o brasileiro escolher o seu próprio caminho.
CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
CNC - Confederação Nacional do Comércio
CNI - Confederação Nacional da Indústria
CNT – Confederação Nacional do Transporte
FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
E outras cerca de 3 mil entidades assinam o documento pelo Movimento Pró-Brasil
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